13 d agosto d 2019

Realizamos nesta data (13/08) o protocolo de habeas corpus em favor do ex- presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para que seja reconhecida, com base no art. 258, do Código de Processo Penal, a suspeição dos procuradores da República da Força Tarefa da Lava Jato de Curitiba que atuaram nas ações penais iniciadas na 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba. Também há pedido de liminar, para o restabelecimento da liberdade plena de Lula.
Esse habeas corpus impugna capítulo específico do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo Regimental no
Recurso Especial 1.765.139/PR, julgado em 23.04.2019 — ainda pendente de
complementação em razão de embargos de declaração apresentados pela Defesa no STJ.
A suspeição dos procuradores da República foi levantada pela Defesa de Lula
desde a primeira manifestação apresentada nos autos da Ação Penal no 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (“caso tríplex”) — em 10.10.2016 — e foi negada pelo ex-juiz Sérgio Moro, pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região (TRF4) e
pelo STJ.
Demonstramos que, de acordo com a Constituição Federal, com a legislação e os tratados internacionais internalizados no país, os membros do Ministério Público devem estrita observância às garantias da legalidade, impessoalidade,
moralidade e da imparcialidade (CR/88, art. 37, caput; LC 75/93, art. 5o;
Portaria no 98/PGR, art. 4o, III). O fato de o MPF ser parte da ação penal não
permite que seus membros atuem infringindo tais garantias. Ao contrário, têm eles o dever de zelar por um processo justo, no qual a acusação seja realizada de acordo com meios legítimos e com a observância do rule of law.
Ademais, durante o processo-penal, eventuais manifestações dos membros do
Ministério Público devem ser realizadas serenas, prudentes e objetivas,
evitando-se expor o investigado/acusado ou prejudicar a garantia da presunção
de inocência (CNMP, resolução no 36/2016, art. 13, 14, 15 e 18; UNODC, item
11; Guia de Implantação e Estrutura de Avaliação do Artigo 11, relacionado à
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, item 27).
Fatos devidamente comprovados mostram, porém, que os procuradores da
República que oficiaram no caso do ex-Presidente Lula ignoraram tais
parâmetros e aniquilaram sua garantia à presunção de inocência, pois, dentre
outras coisas: (1) realizaram uma coletiva com uso de PowerPoint na data do
protocolo da denúncia, dispensado a Lula tratamento de culpado antes mesmo da instauração do processo (16/09/2016); (2) emitiram declarações à imprensa
durante a fase de investigação e ao longo do processo para rotular Lula como
culpado a despeito da inexistência de qualquer prova de culpa; (3) usaram as
redes sociais, durante o processo, para publicar diversos textos ofensivos a Lula
e incompatíveis com o seu estado de inocência assegurado pelo Texto
Constitucional, além de tentar influenciar, por esse meio ilegítimo, decisões em
recursos apresentados em favor do ex-presidente; (4) tentaram criar pelo menos
uma fundação de direito privado bilionária (R$ 2,5 bilhões) com recursos
provenientes da Petrobras, para a qual a narrativa acusatória sobre Lula teve
enorme relevância.
Além disso, fatos novos, sobretudo as mensagens divulgadas pelo The Intercet,
pela Folha de S.Paulo, Veja, UOL, BuzzFeed e pelo jornalista Reinaldo
Azevedo reforçaram a suspeição dos procuradores da República em relação aos
processos envolvendo o ex-Presidente Lula. Tais mensagens comprovam, dentre
2 outras coisas, que: (1) as investigações contra o ex-Presidente Lula foram
iniciadas a partir de um comando emitido pelo ex-juiz Sergio Moro ao
procurador da República Deltan Dallagnol sobre supostas propriedades
destinadas aos filhos de Lula; (2) os procuradores da República sabiam que não
havia qualquer prova efetiva contra Lula no caso do tríplex, tampouco vínculo
com a Petrobras, mas a despeito disso, ofereceram denúncia e pediram a
condenação do ex-Presidente; (3) durante o processo, agiram com clara
motivação pessoal e política, além de terem ficado submetidos à coordenação e
orientação do ex-juiz Sérgio Moro.
Como esses novos elementos de reforço às teses defensivas estão à disposição
do Supremo Tribunal Federal no Inquérito no 4.871, pedimos que as mensagens
trocadas entre procuradores da República e entre procuradores da República e o
ex-juiz Sérgio Moro que estejam relacionadas ao ex-Presidente Lula sejam
compartilhadas nesse habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso I, e no
art. 191, inciso II, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
(RISTF). Há firme jurisprudência do STF no sentido de que provas destinadas à
confirmar teses defensivas podem e devem ser compartilhadas, ainda que
eventualmente tenham origem ilícita.
O habeas corpus deverá ser analisado pela 2a. Turma do Supremo Tribunal
Federal, onde já tramita, de forma independente, desde novembro de 2018, o HC
164.493/PR — no qual demonstramos a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.
Cristiano Zanin Martins/Valeska T. Zanin Martins

Leia em PDF: Nota – suspeição de procuradores

Leia o HC em PDF: 130.140 – HC